GESTORES DEVEM FICAR ATENTOS AS ETAPAS DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Em 2015, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, e para lembrar a data será promovida a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA). Os objetivos para X Conferencia é garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direito da criança e do adolescente.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre a importância X Conferência e destaca que a realização das conferências é uma etapa importante para o fortalecimento dos Conselhos de Direito, bem como seu valor social, pois ressaltamos que as crianças e adolescentes podem participar das Conferências como delegados, ou nos espaços de organização do evento.

 

Trata-se de uma excelente oportunidade para aproximar os adolescentes e crianças dos seus direitos, e do exercício da cidadania, conscientizando-os da importância das políticas públicas municipais na garantia do seu acesso à educação, saúde e proteção social. Experiências como essa transformam crianças em agentes da cidadania que contribuem para o desenvolvimento social de suas comunidades.

 

Períodos das Conferências

O Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) definiu, pela Resolução 172/2014, os períodos para realização das etapas de Conferência, estabelecendo os seguintes prazos:

 

I-Conferências Livres: deverão ser realizadas antes da conferência municipal;

 

II-Conferências Municipais: de novembro de 2014 a maio de 2015;

 

III-Conferências Estaduais e do Distrito Federal: de junho de 2015 a agosto de 2015;

 

IV-Conferências Regionais: de 15 de setembro de 2015 a outubro de 2015;

 

V-Conferência Nacional: de 7 a 9 de dezembro de 2015;

 

 

CMDCA’s

O Brasil conta atualmente com 5.248 CMDCA’s, o que corresponde a 94% do total de Municípios, os Estados da federação com 100% de CMDCA são Goías e Roraima, o Estado com o menor número de conselhos é o Maranhão com 73% dos seus Municípios (160 dos 217), os demais estão entre 80% e 97%. O que aponta um cenário positivo. Os dados são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais -  Munic 2012 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

O CMDCA está para além da organização da Conferência, trata-se de um órgão fundamental no processo de proteção e garantia de direitos das crianças e adolescentes, ligado também ao Conselho Tutelar e a rede de proteção social a criança e ao adolescente, tem como papel fundamental cumprir e fazer cumprir o estabelecido no ECA.

 

Fonte: Portal CNM